Está escrito no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" e não "ninguém será considerado culpado e preso até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", quem assim o fez foi o artigo 283 do CPP, portanto, esse artigo, nessa parte é inconstitucional, Esse acréscimo foi feito pelo STF, já que, em hermenêutica jurídica, se o sujeito foi condenado, quer em primeira ou segunda instância, enquanto houver recurso, quem determinará se o réu deve ser preso ou não é o Juiz ou colegiado que proferiu a sentença, tendo em vista que esses órgãos é que são hábeis a cognição. O STJ e o STF são instâncias apenas de observação da adequação da condenação à lei objetiva e adjetiva. Se prevalente o entendimento do STF todo condenado.